Rodrigo Rodrigues de Farias

O título deste artigo é também a sua conclusão, que, aliás, de tão óbvia parece ter passado despercebida por muitos. Como se sabe, a Lei Complementar n. 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cujo produto da arrecadação visava a repor os titulares das contas vinculadas do FGTS, no percentual equivalente aos expurgos promovidos pelos Planos Verão […]

Uma das peculiaridades da ação rescisória é a obrigação de o autor depositar, quando do ajuizamento, a importância de 5% do valor da causa, previosto no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil. O depósito é uma caução da multa em que o autor pode ser condenado caso tenha proposto lide temerária, evidenciada […]