A ausência de regulamentação do ato de indiciamento no inquérito policial sempre causou grande polêmica no cenário jurídico. Conceituado por Julio Fabbrini Mirabete como sendo “a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal” [1], o indiciamento caracteriza-se pelo momento em que o Estado – Investigação passa a chancelar o investigado de […]
