Maíra de Oliveira Pequeno

é advogada em Minas Gerais, especialista em Direito Tributário.

Norma da Receita sobre operadoras de saúde viola Direito Privado

É preciso analisar a Instrução Normativa 1.052/2010 proferida pela Receita Federal e as implicações deste ato em relação às operadoras de saúde que se perfaçam na forma de cooperativa – sociedade simples. Importa destacar que o artigo 3º da mencionada Instrução veio a gerar a obrigatoriedade para as operadoras de saúde quanto à escrituração fiscal […]