Kisleu Ferreira

Uma discussão importante tem se acentuado atualmente no campo das competências recursais. Qual órgão recursal tem competência para apreciar os recursos derivados das decisões que concedem ou rejeitam as chamadas “medidas protetivas de urgência” criadas pela Lei Maria da Penha (11.343/2006)?[1] A depender da linha seguida, ou a Câmara Criminal ou a Câmara Cível do Tribunal […]

Estatui o artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal: “Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. O texto citado tem […]