Muito se tem comentado sobre a dificuldade de acesso dos cidadãos à Justiça brasileira, seja pela demora, seja pelo preço ou mesmo por falta de conhecimento. A solução encontrada pelos legisladores para tais problemas foi a publicação, há quase 16 anos, da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais. Ela atinge […]