A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante o direito ao livre acesso ao Poder Judiciário. Assim, é obrigação do Estado fornecer ao cidadão todos os meios necessários à garantia a esse direito. No entanto, quando qualquer pessoa que procura o Poder Judiciário no Brasil para defender seus direitos, terá de, previamente, pagar […]
