Acauan de Azevedo Nunes

A Lei 12.403, de 2011, prevê uma série de medidas cautelares pessoais, a serem aplicadas dentro dos critérios de necessidade e adequação, para os fins específicos de salvaguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, bem como para evitar a prática de novos delitos (artigo 282 do Código de Processo Penal). […]

A recente lei traz a possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, ganhando especial relevo providências como o monitoramento eletrônico do acusado, as proibições de que ele exerça atividade pública, frequente certos lugares, mantenha contato com determinadas pessoas ou se ausente da Comarca, bem como a imposição de recolhimento domiciliar noturno e nos […]