Alcio Antonio Vieira

é advogado autônomo, pós-graduando em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo.

Norma e legislação sobre transporte de carga se chocam

Em 5 de janeiro de 2007, entrou em vigor a Lei 11.442/2007, revogando a Lei 6.813/1980, para regulamentar o transporte rodoviário de cargas por terceiros e mediante remuneração. A nova ordem define o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) como a pessoa física que tem no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional e que […]