A Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, ao alterar a redação do artigo 1º – F, da Lei 9.494, de 10 de setembro de 2007, instituiu nova sistemática de cômputo, nas condenações impostas à Fazenda Pública, da atualização monetária, da remuneração do capital e da compensação da mora. Objetiva-se, com este singelo estudo, […]
