Rogério Pires da Silva

A inútil complexidade do sistema tributário (nas três esferas de governo) impõe riscos tão frequentes e elevados ao contribuinte que, a rigor, a autuação por infração às normas fiscais torna-se praticamente uma certeza no curso de qualquer empreendimento no Brasil. As operações interestaduais de circulação de mercadorias são exemplo desse risco constante, sobretudo quando o […]

 A Medida Provisória 685/15, a par de trazer nova oportunidade de quitação de dívidas tributárias com utilização de prejuízos fiscais e bases negativas (à semelhança de regras anteriores sobre o tema, como a do artigo 33 da Lei 13.043/14), trouxe também um conjunto de regras para coibir a adoção de estratégias de planejamento tributário que […]

A possibilidade de reimportação de mercadoria exportada não está prevista claramente na legislação brasileira, que na verdade contempla apenas a reimportação de mercadorias exportadas para o exterior em caráter temporário (por exemplo: mercadorias enviadas para conserto, reparação etc.), admitindo somente nessa hipótese o reingresso dos bens ao território brasileiro mediante a apresentação de Declaração Simplificada […]

A Resolução 549/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo prevê a possibilidade de julgamento virtual nos recursos de agravo de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração, sempre após ciência prévia das partes no processo — que poderão se opor à forma de julgamento, em cinco dias, ainda que sem motivação. No […]

A Medida Provisória 615/2013 poderá ser convertida em lei em breve trazendo em seu texto a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 — que, na origem, havia concedido vários descontos e prazo alongado para que contribuintes em débito com a União Federal pudessem quitar suas dívidas tributárias. No que interessa à […]

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal reitera o entendimento firmado pela corte no sentido de que a legislação estadual pode licitamente determinar o estorno do crédito de ICMS creditado no momento da entrada da mercadoria, se ela é posteriormente comercializada por valor inferior ao da aquisição. O princípio da não-cumulatividade do ICMS (artigo 155, parágrafo […]

A Resolução 13/2012 do Senado Federal estabeleceu nova alíquota do ICMS, de 4%, aplicável à operação interestadual de bens e mercadorias importados — incidente, em princípio, sobre a operação tributável que decorra da primeira saída da mercadoria do estabelecimento importador, no Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro, se destinada a outro estado da Federação. O […]

Recente mudança na legislação do Município de São Paulo cria limitação ilegal para a adoção do regime especial de incidência do ISS aplicável às sociedades uniprofissionais, que é tradicionalmente calculado com base em um valor fixo por profissional habilitado. A modificação consta do artigo 18 da recente Lei 15.406/11, que alterou o artigo 15 da […]

A Lei 11.941/09 trouxe oportunidade de parcelamento alongado de dívidas tributárias na esfera federal combinada com uma exoneração parcial de multas e juros. Destaca-se no novo “Refis” o desconto de 100% do encargo legal (Decreto-lei 1.025/69) na quitação dos débitos tributários. Para os fins da lei do novo Refis não há distinção entre os honorários […]