Denize Campello

é advogada, pós-graduada em Direito Público e Orçamento Público.

Denize Campello: Fator previdenciário pode estar com dias contados

Notícias de que interessa ao governo o fim do fator previdenciário tem causado alvoroço entre trabalhadores, sindicalistas e a classe política, pois a alteração de regras para obtenção dos benefícios ou causam despesas ao governo ou são perversas com os filiados do sistema. Novidades sobre regras previdenciárias e trabalhistas causam sempre tensão: para um lado […]

Sancionar decreto que extrapola limites legais é abuso de poder do Executivo

A forma como o Governo Federal edita decretos sobre matérias reservadas à lei, me admira e indigna. No ultimo dia 1º a Presidente Dilma editou mais uma dessas normas. O novel Decreto 7.594/2011 (que altera o Decreto 6.171/2007) determina que os contratos de repasse e convênios firmados entre a União e os Estados, municípios e […]