Não é tarefa fácil utilizar algo que “não existe” no ordenamento jurídico, sob o ponto de vista da validade das normas, como objeto de estudo científico. A primeira dificuldade é preexistente, isto é, o caráter de instabilidade do texto e as questões políticas — extrajurídicas — que se põem diante do objeto são indesejáveis, especialmente […]
