Após amplo debate público e parlamentar, a presidenta da República, Dilma Rousseff, sanciona hoje duas novas leis que mudam a efetivação dos direitos fundamentais em voga desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. A sociedade passará a contar com uma Lei Geral de Acesso à Informação e, finalmente, verá se tornar realidade a Comissão […]
