Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins

O Direito Eleitoral é um dos ramos da legislação brasileira que atualmente mais fomentam o exercício da democracia e da soberania popular, por meio da instrumentalização da garantia constitucional de votar e ser votado. Essa premissa é decorrente da formação do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal de 1988, e que por sua […]

O direito de punir, em termos penais, pertence ao Estado. Historicamente tido como fundamento majoritário do Direito Penal[[i]], o direito de punir decorreu da própria evolução do Estado, tendo como ponto de partida a Revolução Francesa, onde o Es­tado passou a sofrer limitações por parte da sociedade, principalmente na seara jurí­dica, como forma de coibir […]