Antonio Paulo de Mattos Donadelli

Há um ano entrou em vigor a Lei 14.442/22, resultante da conversão em Lei da MPV 1.108/2022, que alterou a Lei 6.321/76, proibindo a concessão de descontos às empregadoras na contratação de empresas de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Até então, as empresas de VA e VR recebiam das empregadoras um valor um pouco menor […]

O controle do tempo sempre habitou o imaginário humano como forma de poder. Segundo a mitologia grega, a negação do tempo foi usada por Urano e Cronos para conquistar o poder de governar a terra. Do mesmo modo, tempo e justiça sempre apresentaram uma relação de interdependência ou de limitação recíproca. O tempo pode negar […]

Nossa geração tem o privilégio de testemunhar um momento histórico, único na História da Construção do nosso Direito Constitucional. Vemos um inédito avanço tanto na consolidação de nossas instituições democráticas e na efetivação dos Direitos Fundamentais. Após o fim da ditadura, a reabertura Democrática culmina na nossa avançada Constituição de 1988 que trouxe uma série […]