Reportagem do Valor Econômico informa que o CNJ aprovou na terça-feira (17/4) uma resolução para obrigar os tribunais a ter critérios rígidos para fazer plantões à noite e nos fins de semana e feriados. Além de garantir a concessão de medidas de emergência, principalmente Habeas Corpus, a regulamentação quer evitar que advogados usem a falta de regras para manipular a distribuição de processos. Apresentando peças fora do horário comum, é possível fugir do princípio do juiz natural, o que exigiria regras claras para a escolha de juízes que atuam fora do horário normal.
Caso Ipiranga
O Cade proibiu a Petrobras e a Braskem de participar de “deliberação, negociação, discussão e reunião” do Grupo Ipiranga, incorporado pelas duas empresas, além do Grupo Ultra, em março. Se desobedecerem a determinação, Petrobras e Braskem podem ser multadas em cerca de R$ 160 mil por dia. A informação é da Gazeta Mercantil. Segundo o jornal,o Cade determinou também que os ativos petroquímicos da Ipiranga e da Petrobras permaneçam juridicamente separados, “incluindo a manutenção da linha de produtos, marca e de rede própria de distribuição”. O conselho atendeu a pedido feito pelas secretarias de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e de Direito Econômico do Ministério da Justiça. As empresas podem recorrer da cautelar ao próprio Cade.
Empecilhos legais
Enquanto os tributaristas comemoram a proposta do Ministério da Fazenda de criar formas de negociação direta entre os contribuintes e o fisco, a OAB se opõe ao projeto denominado “lei geral de transações e soluções alternativas de controvérsias tributárias”. A entidade, em um parecer aprovado por seus conselheiros, apontou uma série de empecilhos legais que poderiam barrar a proposta. O projeto, que vem sendo discutido com inúmeras entidades, propõe a aplicação de nove diferentes formas de transação ou conciliação com o fisco, informa o Valor Econômico.
Voto de Minerva
O julgamento sobre o crédito-prêmio IPI voltará à pauta do STJ no dia 23 de maio, sete meses depois do pedido de vista do ministro Herman Benjamin. De acordo com o Valor Econômico, o ministro pronunciará o voto de Minerva na definição do caso, uma vez que é o único dos juízes da corte que nunca se pronunciou sobre o tema. Além de Benjamin, os demais ministros que ainda não votaram —Luiz Fux e José Delgado — já se manifestaram em julgamentos anteriores em torno do crédito-prêmio. A expectativa é a de que Fux vote a favor do fisco e Delgado, do contribuinte. No momento, o julgamento está empatado em três votos a três.
Direito de resposta
O Ministério Público Federal em São Paulo promoverá na próxima segunda-feira, às 14 horas, a audiência pública A Mulher na Televisão Brasileira. O objetivo da audiência é obter informações e discutir propostas com relação a uma representação protocolada por organizações da sociedade civil chamada “manifesto das mulheres pelo direito de resposta à TV”. Autoridades governamentais e representantes dos meios de comunicação foram convidados para a audiência, que é aberta a toda a população interessada. A informação é do Jornal do Commercio.
Operação Hurricane
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que o ministro do STJ, Paulo Medina, e seu irmão, Virgílio Medina, eram peças fundamentais do esquema de venda de liminares para a máfia dos bingos, de acordo com o inquérito da PF. Só de julho a agosto, os irmãos teriam recebido de R$ 600 mil a R$ 1 milhão do esquema para deferir liminar, liberando caça-níqueis da empresa Betec Games. Outros indícios obtidos pela PF deixam os dois em situação delicada. Em 2005, Virgílio concedeu a Paulo um empréstimo de R$ 440 mil. Segundo a PF, ele não tinha movimentação suficiente para o empréstimo.
Operação parte II
A Operação Hurricane revela que um batalhão a serviço da cooptação de agentes públicos, escutas ilegais e pagamento de propinas, envolvendo inspetores e agentes da Polícia Civil, dava proteção aos bingos do Rio. De acordo com O Estado de S. Paulo, o bando policial trabalhava ligado aos empresários filiados à Associação dos Representantes dos Bingos, chefiada pelos bicheiros Aílton Guimarães, o Capitão Guimarães, e Aniz Abraão Davi. Boa parte das “encomendas” era feita pelo empresário Júlio César Guimarães Sobreira, secretário-geral da Aberj e sobrinho de Guimarães.
Fundo do PAC
A Câmara aprovou na terça-feira (17/4) a Medida Provisória 349, que destina mais de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um fundo que aplicará os recursos em obras nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. A MP faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e teve 312 votos a favor, 105 contrários e uma abstenção. Faltam votar na Câmara 3 das 9 MPs do PAC. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Prisão prorrogada
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso prorrogou na terça-feira (17/4) por mais cinco dias o prazo das 25 prisões temporárias de suspeitos de envolvimento na Operação Hurricane. O prazo inicial (cinco dias) terminaria à meia-noite de ontem. A prorrogação foi pedida pela PF e reforçada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. A informação é da Folha de S. Paulo
Fim do prazo
O eleitor que não votou nem justificou a ausência nas urnas nas últimas três eleições seguidas tem até o dia 26 deste mês para regularizar seu título nos cartórios eleitorais. Estão em débito com a Justiça Eleitoral quase 1,9 milhão de brasileiros, que deixaram de votar no referendo sobre armas, em 2005, e nos dois turnos da eleição do ano passado.De acordo com a Folha e S. Paulo, até o dia 12 somente 69.958 eleitores tinham ido aos cartórios eleitorais resolver suas pendências. Os nomes dos que devem regularizar o título de eleitor estão disponíveis nos cartórios e no site do TSE (www.tse.gov.br).
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