Reportagem do Valor Econômico informa que a inadimplência dos consumidores pode interromper o recolhimento de PIS e de Cofins sobre a parte do faturamento das empresas que não se concretizar. A nova tese já está sendo aceita por alguns juízes e desembargadores federais no país e até mesmo uma sentença de primeira instância já foi dada favorecendo a Eletropaulo. O exemplo mais recente veio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: por dois votos a um, a oitava turma da corte concedeu uma liminar que dá direito à empresa Águas do Amazonas a deixar de recolher mensalmente os tributos correspondentes às perdas em função do calote dos consumidores.
Novas orientações
Os honorários do advogado podem incidir sobre o total da indenização obtida pelo cliente, antes de ocorrer o desconto do imposto de renda. A possibilidade se aplica desde que exista previsão em contrato. O entendimento é da turma de ética profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a turma, caso o percentual dos honorários seja fixado por índices previstos na tabela dos honorários (até 30%), “os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de equidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente”. A informação é do Valor Econômico.
Formação de cartel
De acordo com o jornal DCI, a InBev escapou de multa milionária, mas não da constatação da Comissão Européia de que esteve envolvida na formação de um cartel no final dos anos 90. A isenção da multa à cervejaria foi dada pelo fato de a empresa ter contribuído com “informações essenciais” sobre os bastidores de como funcionou o acordo que envolveu ainda Heineken, Royal Grolsch e Bavária. As demais empresas, porém, não escaparam de uma multa total de 273 milhões de euros, ou cerca de US$ 372 milhões.
Vitória do Cade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, confirmou na quarta-feira (18/4) a validade da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que multou a Embraer em 180 mil UFIRs por intempestividade na apresentação de ato de concentração. A operação consistia na compra, realizada em 1999, pelas francesas Aerospatiale Matra, Dassault Aviation, Thomson e CSF e Snecma, de 20% do capital votante da brasileira. A informação é do DCI.
Direito Ambiental
O Jornal do Commercio informa que estão abertas, até 6 de maio, as inscrições para o 1º Congresso de Direito Ambiental da Magistratura do Mercosul, que será promovido nos dias 3 a 5 de junho no hotel Perequê, em Paraty, no Rio de Janeiro. As inscrições, gratuitas, estão disponíveis no Portal da Justiça Federal, www.justicafederal.gov.br, no item “Ensino” — “Portal da Educação”.
Células-tronco
Será promovido amanhã audiência pública para debater o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas. A audiência, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, foi convocada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05). O dispositivo permite o uso de células-tronco retiradas de embriões humanos, informa o Jornal do Commercio.
Operação Hurricane
A máfia dos caça-níqueis queria estender sua influência no Judiciário até mesmo à presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. Os documentos do inquérito da PF incluem indícios de que o advogado Virgílio Medina, irmão do ministro do STJ, Paulo Medina, teria funcionado como uma espécie de coordenador da tentativa de influenciar Ellen Gracie. Virgílio Medina chegou a apresentar-se como intermediário da presidente do Supremo para os integrantes da máfia. A assessoria da ministra informou que ela não vai comentar a suposta manobra do advogado porque o processo corre em segredo de Justiça. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.
Hurricane parte II
A Polícia Federal já sabe que pelo menos 1 dos 25 presos na Operação tem conta bancária no exterior. Há ainda a suspeita de que outros quatro envolvidos no esquema de venda de sentenças judiciais favoráveis aos interesses de proprietários de locadoras de máquinas caça-níqueis e casas de bingo sejam beneficiários de recursos depositados em paraísos fiscais. A polícia recolheu documentos e vem consultando unidades de inteligência financeira de países com os quais o Brasil mantém acordos de cooperação para checar a existência de valores que podem chegar a US$ 10 milhões, informa O Estado de S. Paulo.
Possível chantagem
A análise de documentos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Hurricane confirma o que o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, preso na última sexta-feira (13/4), havia anunciado na carceragem da PF no Rio de Janeiro: ele colecionava dossiês com dados que desabonariam pelo menos quatro de seus colegas no TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). Para a Polícia Federal, Carreira Alvim, que na ocasião era vice-presidente do TRF-2, pretendia usar a papelada para pressionar os colegas a votarem em seu nome para assumir a presidência do tribunal. A informação é da Folha de S. Paulo
Propinas rotineiras
O inquérito sigiloso da Operação Hurricane sustenta que há “indícios e provas” da existência de “pagamento rotineiro” de propinas a integrantes do Parlamento, que atuariam em um lobby para liberar a exploração do jogo no país. As informações constam em documento da Polícia Federal que solicitou a prisão dos 25 investigados pela operação. A reportagem é da Folha de S. Paulo.
Furacão Paulista
O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, reafirma em sua coluna que é forte o rumor de que a Polícia Federal vai desencadear uma versão paulista da Operação Hurricane com a prisão de alguns juízes. Segundo ele: “A conferir”.
Reforma Tributária
O governo vai apresentar aos Estados, até o final de maio, a sua proposta de política de desenvolvimento regional, que pretende ser uma saída para a atual guerra fiscal envolvendo o principal tributo estadual, o ICMS. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a promessa foi feita na terça-feira (18/4) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com a participação dos secretários estaduais da Fazenda.
Lei Rouanet
Reportagem da Folha de S. Paulo informa que depois dos atletas, os artistas agora devem disputar recursos com as igrejas. A Comissão de Educação do Senado aprovou projeto de lei que inclui os templos religiosos entre os beneficiários da Lei Rouanet, de incentivo à cultura. A matéria vai a plenário e ainda precisa ser votada na Câmara. O projeto é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), ligado à Igreja Universal, para quem as religiões estão entre os elementos que constituem o patrimônio cultural.
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