No final do ano passado, foi promulgada uma nova lei regulando o serviço de televisão por assinatura, a chamada Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado). Constitucional ou não, essa lei, entre outros aspectos de interesse mais regulatório, uniformizou as regras para os serviços a cabo e por satélite, abriu esse mercado às empresas de […]
