Aarão Miranda da Silva

 Como preleciona o texto da Lei do Representante Comercial (Lei nº 4.886/65), em seu art. 1º, o representante comercial pode exercer seu mister por meio de uma pessoa jurídica ou como pessoa física. Em ambas as possibilidades, deverá obrigatoriamente, possuir registro nas entidades de classe, como prevê textualmente o art. 2º da norma em apreço: […]

O direito de greve é um direito fundamental insculpido no art. 9º da Constituição Federal e com previsão na Lei nº 7.783/89. É assegurado universalmente ao trabalhador e compete a este exercê-lo nos limites impostos pela lei (de Greve), ocasião em que se terá um movimento lícito e com efeitos no mundo jurídico e laboral. […]