O recolhimento de preparo em Embargos Infringentes apenas é necessário quando interpostos contra acórdão proferido em processo de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como seria o caso, por exemplo, de embargos infringentes opostos contra a sentença que julgasse, por maioria de votos, uma ação rescisória proposta diretamente perante aquela […]
