No presente trabalho suscintamente discorremos sobre o fator previdenciário, instituído em 1.999, através da Lei 9.876, que nada mais é do que a aplicação da idade mínima para aposentação. Trata-se de lei ordinária, aprovada por maioria simples, no intuito de alterar direitos e princípios constitucionais, modificando o cálculo da RMI dos segurados, nas hipóteses de […]
