Vemos por meio de estudos que o início da reforma do Código Penal de 1940 deu-se em 1961 onde o então Presidente Jânio Quadros nomeou determinada Comissão presidida pelo Ministro Nelson Hungria que apresentou o anteprojeto elaborado no ano de 1963 e ato contínuo foi promulgado no ano de 1969 passando a vigorar apenas em […]
