Antonio Carlos Cantisani Mazzuco

A apresentação de um pedido de recuperação judicial é eminentemente uma decisão dos administradores da sociedade, aprovada pelos sócios ou acionistas, conforme se tratar de uma sociedade limitada ou sociedade anônima. Em razão disso, é essencial aos administradores conhecer os riscos aos quais estarão sujeitos no processo de recuperação. Inicialmente, o pedido de recuperação judicial […]

O Brasil participou ativamente das discussões do Comitê de Basileia que culminaram no documento nomeado Basileia III: um sistema regulatório global que visa tornar os bancos e sistemas bancários mais resilientes. O objetivo principal da Basileia III é aumentar a habilidade das instituições financeiras em absorver choques de stress do sistema financeiro. O Conselho Monetário […]

Nos últimos anos, notamos a liquidação extrajudicial e falência de algumas Instituições Financeiras, como por exemplo, o caso do Banco Santos, que entrou em liquidação extrajudicial e posteriormente teve sua falência decretada, tendo em vista os seguintes pontos: (i) o banco possuía um passivo superior a metade dos créditos quirografários, (ii) havia a existência de […]

Entrou em vigor em 29 de maio a Lei 12.529/2011, que revogou a Lei 8.884/94 e reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, atribuindo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência de instrução e de decisão sobre condutas anticoncorrenciais e, principalmente, atos de concentração. A vigência da nova lei foi acompanhada da […]