é advogado com atuação profissional no Brasil e Portugal, mestrando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) e especialista em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie.
O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (6015/1973). Com essa nova modalidade, o legislador brasileiro buscou a desburocratização da usucapião, o que, anteriormente, somente era possível por meio de um […]
A Reforma Trabalhista, tão anunciada como a solução para o fim do alto nível de desemprego, foi aprovada com a sanção presidencial da Lei 13.467/17, que entrará em vigor no nosso sistema jurídico a partir de 11 de novembro deste ano. Particularmente, considero que não será por meio de lei que o Brasil terá melhora […]
Muito tem se buscado em termos de alternativas de meios para solução das pendengas trabalhistas por meio da mediação e conciliação, porém, nenhuma exclui a necessidade inicial de apresentação ou instalação do conflito via Poder Judiciário. Isso porque o nosso sistema processual trabalhista não traz alternativa de solução sem que antes o conflito seja instalado, […]
Trabalhadores correm o risco de verem reduzidos os atuais benefícios do seguro-desemprego devido a fraudes praticadas por patrões e empregados, o que tem levado o Ministério da Fazenda a propor alteração nas atuais regras, que possibilitam ao empregado, com registro em carteira por um período igual ou superior a seis meses, usufruir do benefício. O […]
Na história política e econômica brasileira, temos visto nos últimos anos casos de empresas aparentemente sólidas que, de um momento para outro, caem na malha fina da Justiça e da imprensa como devedoras de altos passivos trabalhistas, ocasionando sérios danos à imagem do negócio, junto aos acionistas e nas relações com seus empregados. Muitas vezes, […]
