Em breve a advocacia pública municipal figurará na Constituição Federal, precisamente no artigo 132, ao lado das carreiras de advogado público da União e dos estados. A omissão injustificada do constituinte originário está em vias de ser sanada no Projeto de Emenda Constitucional — PEC 17/2012 que tramita no Senado Federal, uma vez já aprovada […]
