Ana Amelia Menna Barreto

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, julgando procedente o pedido de ratificação integral dos termos da Portaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba/ GO e da Ordem dos Advogados do Brasil (PCA 0003251-94.2016.2.00.0000, Corregedoria Geral de Justiça do […]

Vivenciaremos uma eleição diferente em 2016 sem o financiamento de pessoa jurídica para partidos ou candidatos. A reforma eleitoral contida na Lei 13.165/2015 dispõe que as campanhas eleitorais somente podem ser financiadas por contribuições de pessoas físicas e por recursos do chamado Fundo Partidário (constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros […]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou seu novo Código de Ética, regulamentado pela Resolução 02/2015, com vigência a partir de 19 abril de 2016. Como regra geral a publicidade profissional do advogado possui caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização […]

Em artigo anterior publicado na Conjur informei os artigos do novo CPC — até então não promulgado — que cuidavam do processo judicial informatizado. Várias disposições foram alteradas na Lei 13.105/15 que sancionou o Código de Processo Civil, com vigência após um ano de sua publicação. Reafirmo que o novo CPC não trouxe a tão […]

O novo Código de Processo Civil pouco se ateve a tramitação processual por meio eletrônico, mesmo apesar dos sete anos de existência da Lei que instituiu o processo judicial informatizado. A Lei 11.419/2006 se traduz em texto reduzido de 22 artigos, que delegou aos órgãos do Poder Judiciário sua regulamentação, no âmbito de suas respectivas […]

O Relatório Justiça em Números é regido pela Resolução 76/2009 do Conselho Nacional de Justiça, compondo o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário. Selecionamos no referido Relatório os dados estatísticos sobre a implantação do processo eletrônico no tribunais no ano de 2013, nos tribunais de Justiça estaduais, na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal. […]

No último dia 15 de janeiro a advocacia de todo o país viveu outra situação de caos absoluto no Processo Judicial Eletrônico (PJe), novamente causada por problemas técnicos. Quando um advogado não consegue acessar o sistema informatizado, tornado obrigatório pelo Poder Judiciário para o peticionamento, sua única opção é ‘correr’ para a OAB. Mas, assim […]

Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, os advogados se adaptaram a advocacia em meio digital, encontrando na tecnologia grande aliada do exercício da profissão, pois viabiliza a prática do ato processual a qualquer dia, a qualquer hora e de qualquer lugar. O Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas […]

O processo judicial físico e o eletrônico se submetem a normas processuais distintas. Infelizmente, os advogados ainda são surpreendidos — e penalizados — com decisões judiciais que aplicam as regras processuais analógicas … ao processo digital. Veja-se como exemplo recente decisão do TRT da 1ª Região indeferindo de plano um mandado de segurança — transmitido […]

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. A regulamentação do PJe no âmbito da Justiça Trabalhista foi normatizada através da Resolução 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabeleceu os parâmetros […]