Entrou em vigor em maio desse ano a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação, publicada em novembro do ano passado com prazo de seis meses para o poder público se adequar às novas exigências. A Lei 12.528/2011, que prevê a criação da Comissão da Verdade, foi também publicada em novembro de 2011, […]
