Telmo Lemos Filho

O sistema jurídico de representação dos entes federados foi regulado quando da edição da Constituição Federal de 1988. O constituinte, em boa hora, ciente de que a tradicional tripartição dos Poderes não foi suficiente para evitar que o país acabasse por viver um longo período de regime autoritário, optou por criar uma nova estrutura na […]

A sociedade gaúcha e brasileira vem acompanhando, nos últimos dias, várias matérias jornalísticas tratando da aplicação da denominada Lei do Acesso à Informação. A iniciativa legislativa, certamente meritória, já que permite o conhecimento pela sociedade da estrutura das despesas dos entes e dos Poderes do Estado brasileiro, vem sendo objeto de debate em relação ao […]