é advogada da União, mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), professora de Direito Constitucional e autora do livro "Direito adquirido: uma questão em aberto", publicado pela Editora Saraiva.
Em março de 2013, foi promulgada a Lei 12.734/2012, que determinou novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. De acordo com o Decreto 2.705/1998, os royalties constituem compensação financeira devida pelos concessionários de exploração […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, em 9 de julho de 2012, deferiu liminar na Reclamação Constitucional 14.145, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra ato da União consubstanciado na publicação dos Editais 9/2012, 10/2012 e 11/2012, dos concursos públicos para provimento de vagas nos cargos de escrivão de Polícia Federal, perito criminal federal e […]
