O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, admitiu a existência de repercussão geral em um recurso oriundo do estado de Santa Catarina, onde foi conferida a empregada gestante contratada por prazo determinado, a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em outras palavras, o ministro entendeu que […]
