Mara Alessandra Reis de Carvalho

No último dia 20 de dezembro foi publicada a Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012. Essa norma modificou o artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e inseriu, nesse mesmo diploma legal, o artigo 54-A, a fim de regulamentar as operações imobiliárias de built to suit — numa tradução livre significa construir […]

No ato da compra de qualquer imóvel, seja por escritura pública ou por instrumento particular, as partes devem declarar o valor do imóvel que está sendo alienado. Esse valor constará do título e da matrícula. Referido valor é usado como base de cálculo para o recolhimento de ITBI e Imposto de Renda. Nalguns estados, este […]