Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

O juízo das garantias foi um enxerto, de viés garantista, feito num projeto de lei (o pacote "anticrime”, do Ministério da Justiça) de marcada intenção de defesa social. Isso colabora para explicar a polêmica que cerca a inovação e, talvez, as inúmeras lacunas da Lei 13.964/2019. Ela não diz se a medida vale para os […]

Nas eleições gerais (governador, senador, deputado federal e estadual), os pedidos de registro de candidatura devem ser examinados pelos tribunais regionais eleitorais. Em São Paulo, houve 3.885 inscrições como candidatos. O exame da regularidade desses pedidos pode ser feito de ofício pela própria Justiça Eleitoral, facultando aos demais candidatos, partidos e coligações a apresentação de […]

Causou surpresa e contrariedade a notícia de que, em meio aos trabalhos da Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados, tenha surgido proposta de prever mandato de dez anos para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A contrariedade foi de oportunidade (o que tem isso a ver com reforma política?) e de […]

Propõe-se em Brasília a adoção da lista fechada para as eleições de deputados e vereadores. É uma boa ideia. Fortalece os partidos políticos e diminui os custos das campanhas eleitorais, contribuindo para resolver duas das maiores dificuldades do modelo representativo brasileiro. Pelo método das listas fechadas ou preordenadas, os partidos lançam um rol de candidatos, […]

A insuficiente presença de mulheres nas casas legislativas brasileiras preocupa imensamente. É um grave defeito de nossa democracia, sub-representando segmento que, na verdade, é majoritário. Para corrigir isto, várias propostas surgem, entre elas a de reservar quotas de gênero nas Câmaras de Deputados, nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, ainda que em caráter provisório. […]

Artigo crítico ao Projeto de Reforma do Código Penal foi publicado em 28 de janeiro de 2014, nesta ConJur, pelos juristas Alaor Leite e Gustavo Quandt[1]. A despeito de suas qualidades, o estudo oferece algumas inconsistências. Por exemplo: — apontam que a pena do crime do artigo 195 — Favorecimento da prostituição ou da exploração […]

Pessoas são assassinadas no Brasil ou sofrem violência somente porque são ou parecem ser homossexuais ou transexuais. O direito de cada um livremente escolher ou exercer suas formas de amar é cotidianamente desrespeitado nos espaços públicos e privados. No interior de São Paulo, pai e filho que estavam abraçados foram espancados na suposição de que […]

A comissão de senadores[1] constituída para examinar o projeto de novo Código Penal acaba de entregar suas conclusões à presidência daquela Casa. Dali, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Trata-se da segunda versão do substitutivo apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) ao Projeto de Lei 236/2011, por sua vez originado de […]

Eu gostaria de, na condição de relator da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal, agradecer pela entrevista do professor Miguel Reale Júnior, feita pela Agência Brasil, na data de 24 de fevereiro deste ano[1]. Ali, o professor indica que as penas do “galicídio” (por ele assim chamado) estão exageradas. […]

Desde que a Comissão de Juristas entregou ao Senado da República, em fins de junho, o anteprojeto de Código Penal, ele tem sido objeto de muitas críticas. Elas são bem-vindas, necessárias até. Além de representarem o exercício do direito fundamental de opinião, contribuem para legitimar o procedimento de reforma legislativa. Ninguém razoavelmente informado poderá dizer […]