Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

A recente Lei Complementar 219, de 29 de setembro de 2025, promoveu uma série de alterações no regime das inelegibilidades infraconstitucionais, modificando aspectos centrais da Lei Complementar 64/90. São alterações que, de modo geral, enfraquecem o regime dessas restrições à elegibilidade, em possível desconformidade com o mandamento do artigo 14, § 9º da Constituição [1]. […]

A definição da competência dos juízes e tribunais para o processo e julgamento de crimes assume, no Brasil, contornos de grande significação e até de drama. Não é diferente com os crimes eleitorais. Em artigo recente, José Jairo Gomes [1] suscitou debate sobre a competência para o crime de “violência política de gênero” [2]. O […]

O projeto do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/2021), já protocolizado na Câmara dos Deputados, pretende substituir toda a legislação eleitoral atualmente vigente. Por essa razão, vem em forma de lei complementar para poder tratar de inelegibilidades e das competências da Justiça Eleitoral, conforme exigência constitucional. No tema específico das inelegibilidades, o projeto traz […]

O eleitor não é parte legítima para propor ações perante a Justiça Eleitoral. Somente candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público Eleitoral podem, de ordinário, fazê-lo. Organizações da sociedade civil tampouco são legitimadas. É fácil perceber, nesse rol, que apenas o Ministério Público Eleitoral não tem conexões partidárias. Essa constatação, mais o papel que […]

O juízo das garantias foi um enxerto, de viés garantista, feito num projeto de lei (o pacote "anticrime”, do Ministério da Justiça) de marcada intenção de defesa social. Isso colabora para explicar a polêmica que cerca a inovação e, talvez, as inúmeras lacunas da Lei 13.964/2019. Ela não diz se a medida vale para os […]

Nas eleições gerais (governador, senador, deputado federal e estadual), os pedidos de registro de candidatura devem ser examinados pelos tribunais regionais eleitorais. Em São Paulo, houve 3.885 inscrições como candidatos. O exame da regularidade desses pedidos pode ser feito de ofício pela própria Justiça Eleitoral, facultando aos demais candidatos, partidos e coligações a apresentação de […]

Causou surpresa e contrariedade a notícia de que, em meio aos trabalhos da Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados, tenha surgido proposta de prever mandato de dez anos para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A contrariedade foi de oportunidade (o que tem isso a ver com reforma política?) e de […]

Propõe-se em Brasília a adoção da lista fechada para as eleições de deputados e vereadores. É uma boa ideia. Fortalece os partidos políticos e diminui os custos das campanhas eleitorais, contribuindo para resolver duas das maiores dificuldades do modelo representativo brasileiro. Pelo método das listas fechadas ou preordenadas, os partidos lançam um rol de candidatos, […]

A insuficiente presença de mulheres nas casas legislativas brasileiras preocupa imensamente. É um grave defeito de nossa democracia, sub-representando segmento que, na verdade, é majoritário. Para corrigir isto, várias propostas surgem, entre elas a de reservar quotas de gênero nas Câmaras de Deputados, nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, ainda que em caráter provisório. […]

Artigo crítico ao Projeto de Reforma do Código Penal foi publicado em 28 de janeiro de 2014, nesta ConJur, pelos juristas Alaor Leite e Gustavo Quandt[1]. A despeito de suas qualidades, o estudo oferece algumas inconsistências. Por exemplo: — apontam que a pena do crime do artigo 195 — Favorecimento da prostituição ou da exploração […]