Por meio da edição da Medida Provisória 575, de 7 de agosto de 2012, foi alterada a Lei 11.079/2004, a chamada Lei das Parcerias Público-Privadas, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública. A referida MP traz novas disposições sobre o tema, principalmente no que se […]
