O governador de São Paulo, José Serra, quer derrubar a lei que proíbe a instalação, a utilização e a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o governador alega que a Lei Estadual 12.519 fere a Constituição Federal.
Serra alega que é de competência privativa da União o poder de legislar sobre sorteios (artigo 22, inciso XX) e sobre repressão aos jogos de azar, matéria do direito penal (artigo 22, inciso I). Segundo ele, a lei deve ser suspensa liminarmente, caso contrário, o estado de São Paulo terá de regulamentá-la. Com isso, afirma o governador, serão editadas normas que são de “estrita competência da esfera federal”.
A nova lei determina a expropriação das máquinas que forem encontradas em depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas. Ela também prevê a aplicação de multa aos estabelecimentos que a descumprirem.
Fruto de projeto de autoria do deputado estadual Romeu Tuma Jr. (PMDB), a lei tramitava na Assembléia Legislativa de São Paulo desde 2003. O projeto chegou a ser vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas foi promulgado pela Assembléia. O relator da ação é o ministro Sepúlveda Pertence.
O Supremo já decidiu reiteradas vezes que a competência para legislar sobre loterias e outros jogos é da União. Tanto que essa é uma das primeiras propostas de Súmula Vinculante que serão analisadas pela Corte.
ADI 3.895
Os Estados da Federação não devem ter autonomia sobre legislação Penal ou de qualquer ordem. Isso na verdade é uma atitude demagoga e oportunista num momento de comoção nacional. Abrem precedentes *inconstitucionais e de altíssima periculosidade. Na verdade o que os políticos almejam é viabilizar crimes passados, presentes e futuros cometidos por eles mesmos, alem de aumentar suas ingerências sobre o poder de policia, e o poder tributário transferindo ao cidadão responsabilidades do Estado. O cidadão só tem a perder e eximir de culpa o PODER JUDICIARIO e os maus políticos com essa atitude irresponsável.
*Federação (Teoria do Estado) – Gênero de união de Estados de que são espécies: a Confederação e o Estado Federal. A diferença entre ambos é que na Confederação os Estados preservam sua soberania, podendo se retirar a qualquer momento, ao passo que no Estado Federal os Estados perdem sua soberania ao se unirem, submetendo-se todos a uma constituição que lhes da mera autonomia, em face do Poder Discricionário. Qualquer tentativa de legislar em separado ou propor pacotes de segurança, só é possível com respaldo na Constituição Federal.
Duvido que exista o menor interesse publico em manter o monopólio da União sobre jogos, depois de abrir mão de monopolios muito mais importantes como o do petroleo, telefonia, etc.. O jogo deve ser realmente muito importante para financiar caixa dois e distribuir dinheiro sem fiscalização. Alguém sabe onde a Caixa Economica Federal e as Loterias Estaduais aplicam os recursos dos jogos?
Sr. Governador qual é o seu interesse nas maquinas caça-niqueis? todos nos sabemos que o jogo e prejudicial para todos, ainda mais o jogo em qualquer bar ou padaria, pela facilidade de se jogar até os nossas crianças estão se viciando, o Estado de São Paulo sempre foi visto como terra do trabalho não do jogo, vamos então colocar em todos os estabelecimentos de São Paulo, a frase que o sr. quando Prefeito da cidade de São Paulo colocou nos bingos,(o jogo vicia, o jogo é prejudiacial financeiramente.Votei sempre no sr. mas acho que estou me arrependendo, pois em vez de coibir o que não é legal, o sr. esta dando a maior força. Não entendo. Os nossos Deputados da Assembleia Legislativa fizeram, acho eu, um esforço enorme para proibir, será que maioria esta errada? Parabens Deputados.
O sr. José Serra deve ter seus interesses escusos na jogatina dos caças niqueis, ou quem sabe, quer manter a propina para a cupula policial como forma de salario indireto.Quando menciona a Constituição, deveria respeita-la tambem no caso dos precatórios, o governo do PSDB, não paga os precatórios desde o ano de 1999, deixou de respeitar a Constituição.Portanto, quando fere os seus interesses, o governador menciona a Constituição.Essa é a democracia brasileira, estabelecida em corrupção, improbidade administrativa e caisa dois.Eta governadorzinho!!Não tem tamanho de gente!! mas tem safadeza de gigante
Srs. Gilberto Prado e Antonio: Por favor, leiam atentamente o artigo antes de escrever.O Governador não está a favor dos jogos, o que se discute é a competência para se editar uma lei que terá que ser regulamentada, quando o STF (confira no www.stf.gov.br em notícias) está sumulando como ser de competência da União e não dos Estados.É o Mulla, digo, o Lulla, quem deve editar tal lei e não o Estado.
Sr. Carlos Jose Marcieiri, acho que a Lei nº 12.519 de 02/01/2.007 no seu artigo 1º ela diz: Ficam proibidas a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou deposito de maquinas caça-niqueis, de video-bingo, de video-poquer e asemelhadas em bares, restaurantes e similares. acho que a Aessembleia não promulgou nenhuma Lei a que diz respeito a loteria ou jogo de azar que é de competencia da união, simplesmente ela proibiu alguns tipo de maquinas, como poderia ter proibido as maquinas de refrigerantes.
O mérito é outro governador. O consumidor não sabe qual a programação da máquina, se 50% ou zero %. É crime contra o consumidor, trabalho para o estado.
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