Luiz Cláudio Allemand

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mais conhecida como LAI, faz cinco anos em novembro e vários eventos estão previstos para comemorar seu aniversário, face a sua relevância que se apresenta logo no Artigo 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação…”. Junto com a […]

Existe, hoje, tanto na Europa, como no Brasil, uma maior participação e cobrança da sociedade, pautada no constitucionalismo expandido e na tecnologia que a conecta, um instrumento para a consecução de seus reais interesses. Nas palavras de Nigel Townson, professor da Universidade Complutense de Madri, citado por Claudia Rossi[1], “…estamos passando de uma pretendida política […]

A Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, ao longo desses 2 anos, se deparou com 46 sistemas de peticionamento eletrônico nos tribunais. Foi por causa dessa confusão de sistemas que o Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto PJe, que começou a ser desenvolvido no ano de 2009, […]

Vivemos em um Estado social, bancado por um Estado fiscal, mas o primeiro já não garante o básico para população (saúde, educação e segurança) e o segundo arrecada para justificar sua própria existência. A prova do que estou dizendo está na existência de 63 tributos diferentes no Brasil, que geram a quantia de R$ 1,4 […]