é procuradora do município de Belo Horizonte, diretora-secretária da Escola Superior APROM-BH (Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte), professora de Direito Constitucional e Processo Civil.
Após quase cinco anos de discussões no Congresso Nacional, o novo Código de Processo Civil terá sua votação definitiva pelo Senado Federal que irá substituir o diploma legal vigente, editado pela ditadura militar há quatro décadas. A nova legislação altera inúmeros institutos e regras, com mudanças que tiveram por objetivo a harmonização do texto legal […]
Não é novidade para os juristas brasileiros que o Supremo Tribunal Federal marcha atualmente ao encontro da sua salutar afirmação como Corte Constitucional, densificando sua atuação na defesa da Constituição e reduzindo, pari passu, seu papel de tribunal de terceiro ou quarto graus de jurisdição, responsável pelo retardamento intolerável da formação da coisa julgada nos […]
No início de 2010 a Presidência da República apresentou ao Congresso projeto de lei que disciplina a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Trata-se de iniciativa inédita, por admitir, finalmente, que não é suficiente, para impedir as práticas de corrupção, a punição de apenas um dos […]
