Gabriel Sollero Figueira

é advogado, associado do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão – Sociedade de Advogados.

Lei 12.715 promete flexibilizar regras para debêntures incentivadas

Para fomentar o crédito privado de longo prazo a empresas nacionais com projetos de investimento e infraestrutura, o governo brasileiro promulgou, em 24 de junho de 2011, a Lei 12.431/11, reduzindo a alíquota do imposto de renda (IR) a 0% sobre os rendimentos auferidos por valores mobiliários emitidos por tais organizações. A legislação prevê isenção […]