Lisiane Valéria Linhares Schmidel

Desde a edição das Leis Federais 11.418/2006 e 11.672/2008, criando os recursos especiais repetitivos e extraordinários com repercussão geral, o sistema jurídico brasileiro, adepto do civil law, tem se forçado a importar conceitos do método common law para implantação dessa sistemática. A Lei Federal 13.105/2015, ao inaugurar a reforma completa do sistema processual civil brasileiro, […]

Algumas das novidades inseridas pela Lei 13.467/2017, a tão polêmica reforma trabalhista, dizem respeito à criação de uma modalidade de resolução contratual dita por “acordo" entre as partes, inserida pelo artigo 484-A da nova redação, a qual dispõe o seguinte: "Art. 484-A – O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e […]

O Tribunal Superior do Trabalho ao modificar o teor das Súmulas 244 e 378 incluindo os novos incisos III, o fez para reconhecer o direito à estabilidade provisória às trabalhadoras gestantes e às vítimas de acidente/doença do trabalho, respectivamente, mesmo em se tratando de contrato a termo, o que se inclui o contrato de experiência. […]