Uma das características mais perceptíveis no sentido histórico e na orientação do Direito Penal do Século XXI é o efetivo recrudescimento da atividade repressora do Estado caracterizada pela elaboração de esparsa legislação especial para melhor ou mais facilmente empreender a persecução de uma gama de comportamentos considerados ilícitos sob a ótica política e socioeconômica. A […]
