As ilegalidades e abusos vindos de atos do Poder Público são o objeto do Mandado de Segurança. Se assim é, o seu manejo eficaz passa pela compreensão de quais são estes atos e, de acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), em que casos cabe a impetração ampla (contra qualquer ato) e […]
