Há muito se discute sobre uma legislação processual específica para o julgamento de processos nos tribunais de contas e a criação de um conselho nacional para regulamentar, fiscalizar e controlar esses colegiados. A existência de conselhos como órgão regulador de atividades já mostrou sua eficiência, haja vista ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho […]
