Juliano Rotoli Okawa

O Estado de São Paulo publicou importante mudança no seu regulamento do ICMS (RICMS/SP): majoração das situações em que o contribuinte substituído tributário deverá complementar o ICMS-ST outrora retido. No Diário Oficial de 15/1/2021 houve a veiculação do Decreto estadual n° 65.471, de 14/1/2021 (Decreto nº 65.471/2021), que alterou o artigo 265 do RICMS/SP. Em […]

Em setembro, foi convertida em lei a Medida Provisória (MP) 563/2012 que trouxe, dentre outras alterações, mudanças nas regras do chamado preço de transferência (valor transacionado nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos entre empresa brasileira e coligado-controlada no exterior ou com empresas domiciliadas em paraísos fiscais). A definição deste “preço” […]