Com base no entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, os empresários deverão se atentar quanto ao prazo para os recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como seus corretos valores. Em recente julgamento do Recurso de Revista 403-26.2011.5.04.0202, a 5ª Turma do Colendo TST declarou rescindindo o contrato de emprego […]
