A reforma do Poder Judiciário foi engendrada pela Emenda Constitucional 45, de 2004 com o objetivo explícito de trazer maior eficiência ao Poder Judiciário. Já na Exposição de Motivos da Emenda Constitucional 45/2004, é possível perceber a grande preocupação com a ineficiência da prestação jurisdicional no país. Intitulada “Pacto de Estado em favor de um […]