é advogada, sócia do Escritório Lima e Oliveira Brito Advogados, mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes (Ucam), ex-conselheira da 3ª Seção do Carf e ex-auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Neste artigo, pretendemos demonstrar que a decisão do STF proferida no RE 718.874/RS, reconhecendo a validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do artigo 1º da Lei 10.256/2001, em nada afeta a inexistência de base legal para a atribuição de […]
A Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a ser usufruído pelos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos, de origem lícita, em períodos anteriores a […]
A Resolução do Senado 13, de 25 de abril de 2012 estabeleceu em 4% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Tal procedimento se aplica àqueles bens […]
