A última onda reformadora do Processo Civil acrescentou os artigos 543-B e 543-C ao Código de Processo Civil, disciplinando o processamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos e a consequência do julgamento dos casos representativos da controvérsia aos processos que tratam de idêntica questão de direito. A iniciativa, a par de louvável motivação identificada com […]