Julio Pinheiro Faro

é advogado, mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Professor substituto do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); professor assistente do curso de Direito da Estácio de Sá em Vitória/ES (FESV); diretor secretário-geral da Academia Brasileira de Direitos Humanos (ABDH); e coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito na FESV.

Julio Faro: Os parâmetros para a comprovação da atividade jurídica

De acordo com artigo 93, I, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 45/04, o ingresso na carreira de juiz deverá ocorrer, inicialmente, no cargo de juiz substituto, por concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A Constituição não estabelece os parâmetros para identificar […]