Lucas Bigonha Salgado

Para explicar a elaboração do artigo 195 da Constituição, preciso esclarecer que os trabalhos da Constituinte de 1987 foram iniciados por 8 comissões temáticas, subdivididas em 3 subcomissões. Cada subcomissão elaborou um texto-base e o passou à respectiva comissão, que o emendou e o encaminhou à comissão de sistematização. Essa, por sua vez, compilou os textos […]

Quando o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição previdenciária do produtor rural sobre a sua receita bruta, o excelente artigo do professor Fábio Calcini, publicado em sua coluna na ConJur, evidenciou que ficaram sem resposta as indagações sobre uma suposta proibição de bis in idem e sobre “o porquê da existência do artigo 195, parágrafo […]

Nesta quarta-feira (24/4), o Supremo Tribunal Federal poderá apreciar, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição ao Sebrae. No leading case, o RE 396.266, o Tribunal entendeu que seria legítima essa contribuição, em razão da desnecessidade de lei complementar para instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs). O voto do Ministro […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu, na última semana, a audiência pública sobre o marco regulatório da televisão por assinatura. A tônica central envolvia a proporcionalidade da sistemática de cotas, como meio de potencializar os benefícios dos investimentos na Indústria Cinematográfica Nacional, garantidos pela Lei 12.485/11. Contudo, não se discutiu, por não ser objeto das ADIs […]