Vinicius Branco

Ao vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 reacendeu a discussão sobre a validade e o alcance desse instrumento. Há quem entenda ter ocorrido vício na origem da disposição legal, porquanto fruto de emenda aglutinativa cuja temática […]

Às vésperas de completar 90 anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atual denominação da corte responsável pela revisão em segundo grau das exigências de tributos federais, merece uma justa homenagem. O conselho foi instituído pelo Decreto 16.580, de 4 de setembro de 1924. A importância desse tribunal tem aumentado na mesma proporção em […]

Os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (vulgo “Mensalão”) não se fizeram sentir apenas no âmbito criminal, irradiando importantes efeitos também em outras áreas do direito. A análise desses efeitos é de enorme importância não apenas sob o ponto de vista acadêmico, mas também prático. Exemplo disso pode ser encontrado […]