Vinicius Branco

Decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por maioria de votos, garantiu a uma montadora de veículos o direito ao creditamento das contribuições para o PIS e Cofins sobre despesas incorridas com a garantia de produtos vendidos a seus clientes. Freepik Trata-se de decisão proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção […]

O governo federal, atento ao expressivo volume de recursos movimentados pelo mercado de apostas feitas através de meios virtuais, editou a Medida Provisória nº 1.182/23 (MP 1.182/23) e promoveu substanciais alterações na Lei nº 13.756, de 2018, para normatizar essa atividade. A referida medida tratou genericamente da modalidade lotérica denominada de aposta de quota fixa, […]

Causou surpresa a decisão recentemente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que as sociedades dedicadas à construção civil e optantes pelo lucro presumido devem oferecer à tributação o valor do reembolso de custos e despesas com materiais aplicados em obras e edificações. A referida decisão assenta-se no pressuposto de que o […]

Ao vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 reacendeu a discussão sobre a validade e o alcance desse instrumento. Há quem entenda ter ocorrido vício na origem da disposição legal, porquanto fruto de emenda aglutinativa cuja temática […]

Às vésperas de completar 90 anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atual denominação da corte responsável pela revisão em segundo grau das exigências de tributos federais, merece uma justa homenagem. O conselho foi instituído pelo Decreto 16.580, de 4 de setembro de 1924. A importância desse tribunal tem aumentado na mesma proporção em […]

Os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (vulgo “Mensalão”) não se fizeram sentir apenas no âmbito criminal, irradiando importantes efeitos também em outras áreas do direito. A análise desses efeitos é de enorme importância não apenas sob o ponto de vista acadêmico, mas também prático. Exemplo disso pode ser encontrado […]