Em decisão soberana, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/3), considerar inconstitucional a Emenda Constitucional 62. É uma decisão importantíssima para o país, especialmente para os credores alimentares. A decisão do STF foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda não é possível saber exatamente quais […]
